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VIA AMBIENTAL

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Legislação

Depois da Conferência de Estocolmo (1972), a maioria dos países criou instituições especiais para lidar com o meio ambiente e aprovou leis e regulamentações para tratar da proteção ambiental. No Brasil, os instrumentos jurídicos mais antigos são o Código de Águas (Decreto nº 24.643/34), de 1934, e o Código Florestal (Lei 4771/65), de 1965, ainda vigentes.

Mas, foi somente em 1981, que se instituiu a Lei Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que resultou na formação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O Sisnama foi o passo decisivo para se dividir as atribuições ambientais com Estados e municípios, até então centralizadas na esfera federal.

O Conama, aprovou importantes deliberações como a Resolução 001/86 que regulamenta o sistema de licenciamento ambiental (ainda em vigor) e avaliação de impactos, através do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-Rima).

No campo jurídico, no entanto, o ato mais importante para a área ambiental, foi a aprovação de um capítulo dedicado ao meio ambiente, na Constituição de 1988. O processo foi liderado pelo então deputado Fábio Feldmann que formou a Frente Verde, composta de 50 constituintes.

O capítulo, inicia-se pelo art. 225, que garante "a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

A Constituição instituiu a exigência de estudos prévios de impacto ambiental para atividades potencialmente modificadoras/degradadoras do meio ambiente natural. Institui também a obrigação de indenização por danos causados ao mesmo.

Antes disso, a Lei 6.938/81 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - criou o regime de responsabilidade civil objetiva pelos danos ambientais causados, independente de culpa ou dolo. Até 1981, os poluidores raramente eram identificados e, quando o eram, recebiam leve reprimenda e pequena multa, cujo valor era muito inferior aos custos de implantação das medidas capazes de impedir os danos ambientais.

No processo de criação de novas leis e mecanismos, merece destaque especial a figura da Audiência Pública, que obriga empreendedores e poder público a discutir diretamente empreendimentos potencialmente degradadores, com população das áreas onde serão implantados.

Mais recentemente, a Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605 de 1998 - criou novas tipificações afetando diretamente o empreendedor e a administração pública. O decreto federal 3179, de 21 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei 9.605, estabelece multas que variam de R$50,00 a R$50 milhões como sanção aplicável às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.